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Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA 41 - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE

Serão abonadas as faltas do empregado estudante quando houver coincidência entre o horário de trabalho e o horário de exames escolares, desde que em estabelecimento de ensino oficial autorizado ou reconhecido, pré-avisado o empregador com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência e comprovação posterior.

Parágrafo único. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

  • a) Até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que declarada em sua CTPS viva sob sua dependência econômica, devidamente comprovada com apresentação da Certidão de Óbito no prazo de 7 (sete) dias a contar do falecimento;

  • b) Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento, devidamente comprovado com apresentação da respectiva Certidão no prazo de 7 (sete) dias a contar da data do fato;

  • c) Até 5(cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de acordo com o artigo 10 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, contados da data do parto, neles incluído o período previsto no inciso III do artigo 473 da CLT;

  • d) Até 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

  • e) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para fim de se alistar eleitor, nos termos da legislação respectiva devidamente comprovado;

  • f) No período que tiver que cumprir as exigências do Serviço Militar, referidas na letra "c" do artigo 65 da Lei n.º 4.375, de 17-8-64.
 


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