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Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA 33 - VERBAS RESCISÓRIAS

O pagamento dos direitos decorrentes de rescisão contratual será regulado pelo Art. 477, CLT, com as alterações estabelecidas pela Lei n.º 7.855/89, salvo motivo de:

a) Atraso na entrega do extrato do FGTS pela Caixa Econômica Federal, devidamente comprovada, caso em que o órgão homologador fará constar ressalva.

b) Não prestação de contas por quantias entregues pela empresa.

c) Ausência do jornalista no dia marcado para pagamento, sendo que, para efeito dessa ultima hipótese, deverá a empresa, quando da rescisão contratual, cientificar o empregado do local, dia e horário do pagamento. O não comparecimento do empregado no dia e hora determinados para homologação deverá ser registrado pelo órgão homologador no verso do recibo de rescisão, isentando a empresa de qualquer multa, desde que apresentado o comprovante de aviso.

§1º O saldo salarial do período de trabalho, quando for o caso, deverá ser pago na data do pagamento geral dos empregados, se a homologação não se der antes desse fato.

§2º Em caso de necessidade de alvará judicial para pagamento das verbas rescisórias, as empresas se obrigam a depositar em caderneta de poupança aberta no prazo estipulado para pagamento das verbas rescisórias, o valor a ser recebido.

 


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