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Aviso Prévio

CLÁUSULA 31 - AVISO PRÉVIO

Nos casos de rescisões de contrato de trabalho sem justa causa, o aviso prévio obedecerá aos seguintes critérios:

  • a) será comunicado pela empresa, por escrito e contra-recibo, se o mesmo será trabalhado ou não;

  • b) o dia da dispensa, trabalhado ou não, será remunerado;

  • c) a redução de duas horas diárias, prevista no artigo 488 da CLT, será utilizada, combinado entre as partes, no inicio ou no fim da jornada de trabalho, exercida no ato do recebimento do aviso. Da mesma forma, alternativamente, o empregado poderá optar por um dia livre por semana ou sete dias corridos durante o período, desde que combinado entre as partes;

  • d) ao empregado que, no curso do aviso prévio trabalhado, solicitar ao empregador, por escrito, a dispensa do mesmo, com concordância da empresa, fica assegurado o seu imediato desligamento do emprego e anotação da respectiva baixa em sua CTPS. Neste caso, a empresa está obrigada a pagar apenas os dias efetivamente trabalhados.

  • e) No ato do aviso prévio, recomenda-se as empresas que possuem convênio médico para seus jornalistas, informá-los e esclarecê-los sobre a possibilidade de extensão do convênio médico empresarial nos termos da Lei n° 9.656/98.

 


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