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CLÁUSULA 27 - LICENÇA PARA EMPREGADA ADOTANTE

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos da Lei 12.010/2009.

Parágrafo único. A licença-maternidade só será concedida mediante a apresentação, a empresa, do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

 


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