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Auxílio Creche

CLÁUSULA 22 – CRECHE

Nas empresas em que trabalhem pelo menos 20 mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, será providenciada a instalação de creche em suas dependências ou celebrarão convênio com creches autorizadas pelos órgãos públicos, objetivando atender aos filhos das empregadas até que atinjam a idade de 6 (seis) anos.

§1º - As empresas que não mantêm creches em suas dependências, ou convênio, reembolsarão as despesas de creches efetuadas por suas empregadas, a partir do término do licenciamento compulsório até o valor de R$ 312,00, nos termos da Portaria n.º 670/97 de 20.08.97, do Ministério do Trabalho. O valor acima terá vigência a partir da data de assinatura do presente instrumento.

§2º - O valor do reembolso da creche não integrará a remuneração para quaisquer efeitos legais, ainda que as empresas venham a adotar condição mais favorável ao estipulado nesta cláusula.

§3º - Serão igualmente beneficiados os jornalistas de sexo masculino solteiros, viúvos, desquitados, separados judicialmente ou divorciados que tenham comprovadamente a guarda dos filhos.

§4º - O reembolso só será concedido mediante apresentação, à empresa, do documento original que a justifique.

 


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