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Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA 13 - NÃO INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIOS E CONCESSÕES

Fica desde já acordado que todo e qualquer benefício e/ou concessão estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, que não estejam previstos na legislação existente ou que excedam os limites nela estabelecidos, não se incorporarão aos salários e ou aos contratos de trabalho para qualquer fim.

 


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