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Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA 12 - PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL

As empresas preencherão os documentos solicitados pelo INSS, dentro dos seguintes prazos máximos:

  • a) Para fins de obtenção de auxílio-doença, 5 (cinco) dias, a partir do 16º dia de afastamento;
  • b) Para fins de aposentadoria, 10 (dez) dias úteis; e
  • c) Para fins de aposentadoria especial, 15 (quinze) dias úteis.
 


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