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Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA 10 - INDENIZAÇÃO ADICIONAL PARA EMPREGADOS COM MAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E DOIS ANOS DE EMPRESA.

As empresas concederão uma indenização adicional, equivalente à remuneração utilizada para efeito de cálculo de quitação, quando se tratar de despedida de empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que conte com mais de 2 (dois) anos de efetivo trabalho na empresa, devidamente comprovado por registro em sua Carteira Profissional, sem prejuízo da garantia constitucional e sua regulamentação.

 


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